Estatuto

Artigo 1: Instituição do FORO

As Partes concordam em estabelecer um Fórum Ibero-americano de Órgãos Reguladores Radiológicos e Nucleares (que aqui ser referido como "o FORO"), em conformidade com as disposições e condições estabelecidas no presente Estatuto e de acordo com o espírito do Acordo de Veracruz.

As Partes concordam em estabelecer um Fórum Ibero-americano de Órgãos Reguladores Radiológicos e Nucleares (que aqui ser referido como "o FORO"), em conformidade com as disposições e condições estabelecidas no presente Estatuto e de acordo com o espírito do Acordo de Veracruz.

Artigo II: Objetivos e Escopo

O FORO terá como objetivo promover um elevado nível de segurança em todas as práticas que utilizam materiais radioativos e / ou nucleares nos países membros e, consequentemente, nos países da região Ibero-americana, promovendo a troca de informações e experiências em matéria de segurança radiológica, física e nuclear, bem como relacionados as questões legais e de organização de interesse mútuo e prioritário entre os órgãos reguladores Ibero-americanos.

O FORO tem como objetivo incorporar gradualmente todos os países da região da Ibero-americana, que façam uso de práticas com materiais radioativos e / ou nucleares de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Plenário, expressando plena aceitação do presente Estatuto.

O FORO não desenvolverá atividades de promoção dos programas nucleares dos países membros nem aquelas relacionadas com oss aspectos que são de competência exclusiva das autoridades responsáveis de cada país.

Artigo III: Estrutura

O FORO é uma associação sem personalidade jurídica específica, que consiste de Órgãos Reguladores Radiológicos e Nucleares da região Ibero-americana.

O FORO terá uma estrutura organizacional regida por um órgão reitor, a ser denominado de Plenário, o qual é composto das mais altas autoridades dos órgãos que o compõem.

O FORO terá uma Presidência de carácter rotativo (em ordem alfabética dos nomes dos países em espanhol) por um período de um ano, estando a cargo do chefe da Delegação do país que lhe corresponda, a adequada organização da reunião ordinária anual.

A Presidência representará o FORO e terá as funções de responsabilidade executiva no período entre as reuniões plenárias anuais.

Questões institucionais, científicos e técnicos serão desenvolvidos através de comitês, comissões e grupos de trabalho criados pelo Plenário de acordo com suas necessidades; os quais seguirão as diretrizes e políticas adotadas pelo plenário para as suas atividades.

O Secretariado do FORO, com sede na cidade de Buenos Aires, será responsável pela gestão administrativa, de acordo com as diretrizes do Plenário e sob a supervisão do seu Presidente, apoiando toda a estrutura do FORO.
 

Artigo IV: Atividades FORO

A principal atividade do FORO ocorre em reuniões periódicas, que podem ser gerais ou específicas. A assembleia geral ordinária será realizada pelo menos anualmente. As reuniões para tratar de questões de caráter específico serão acordadas na assembleia geral, que irá decidir a agenda da reunião específica, bem como o local e data. Reuniões específicas têm caráter extraordinário.

Atividades do FORO nas diferentes áreas serão desenvolvidas de acordo com o plano elaborado pelos diversos comitês, comissões e grupos de trabalho criados para tal e aprovados pelo Plenário.
 

Artigo V: Língua

A língua das deliberações, bem como a da correspondência, será o espanhol.

 

Artigo VI: Relações com Organizações Internacionais

O FORO irá estabelecer relações com organismos nacionais, regionais e internacionais cujas politicas e objetivos sejam de interesse para a realização dos objetivos definidos no presente Estatuto.

O FORO irá evitar a duplicação de atividades destas organizações no campo de interesse do FORO, para tanto, se irá garantir que os aspectos abordados sejam complementares aos realizados por eles.

 

Artigo VII: Bases econômicas

O FORO será financiado por contribuições voluntárias de acordo com a capacidade de cada um de seus membros.

Cada país irá arcar com os custos da participação de sua delegação nas reuniões de Plenário, salvo em casos excepcionais a serem considerados. O país anfitrião vai assumir os custos da organização de reuniões do Plenário.

Os recursos financeiros do FORO serão utilizados de forma equitativa para o desenvolvimento de suas atividades e sua expansão e manutenção, de acordo com a diretrizes e o planejamento aprovado pelo Plenário.

Será mantido um registro das contribuições monetárias e aquelas feitas em espécie.
 

Artigo VIII: Alteração ou Emendas

Este Estatuto poderá ser alterado ou incluir alterações por resolução aprovada por unanimidade por seus membros. Qualquer proposta neste sentido deve ser distribuída com suficiente antecedência a assembleia geral e o item incluído na Agenda. Em qualquer caso, deve ser revisto pelo menos a cada três anos, para confirmar a sua actualização, e sempre que seja requerido por qualquer dos seus membros.

Buenos Aires, julio de 2010

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